Documento legal
Termos de uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma, do aplicativo, do painel e dos serviços da Pay2BR, inscrita no CNPJ 53.157.235/0001-58, com sede em Belo Horizonte – MG ("Pay2BR"). "Cliente" é a pessoa física (maior de 18 anos) ou jurídica que contrata a Pay2BR para cobrar créditos de que é titular. "Devedor" é quem deve ao Cliente. Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.
Conteúdo
1.O que a Pay2BR faz
- A Pay2BR presta serviços de recuperação de crédito e cobrança extrajudicial em nome do Cliente, por inteligência artificial (WhatsApp, SMS e e-mail), ligações, visita presencial, negativação em birô de crédito e envio a protesto em cartório.
- A Pay2BR também disponibiliza ferramentas de software para gestão de casos, régua de cobrança e rotinas fiscais, acessadas pelo painel e pelo aplicativo.
- Ao enviar um débito à plataforma, o Cliente autoriza a Pay2BR a contatar o Devedor e a negociar em seu nome, sempre dentro das regras de desconto, parcelamento e encaminhamento definidas pelo Cliente no painel.
2.Natureza dos serviços
- O foco da Pay2BR é a recuperação de crédito. Os recursos de pagamento disponíveis na plataforma, como Pix, boleto e conta, existem para apoiar a cobrança e são prestados por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central, por meio de infraestrutura de Banking as a Service (BaaS).
- As condições desses recursos de pagamento seguem também as regras das instituições parceiras, que são informadas ao Cliente quando aplicável.
- O crédito continua sendo do Cliente durante toda a cobrança, e a Pay2BR não garante a sua recuperação.
3.Cadastro e Conta
- Para usar os serviços, o Cliente precisa criar uma conta e passar pela verificação de identidade e documentos. A aprovação pode levar até 72 horas e pode ser recusada a critério da Pay2BR.
- O Cliente é responsável por manter seus dados corretos e atualizados, pela segurança do seu acesso e por todas as ações realizadas com o seu login.
4.Obrigações do Cliente
- O Cliente declara que é o titular de cada crédito enviado, que a dívida é líquida, certa, exigível e não prescrita, e que tem documentos que a comprovem, apresentando-os sempre que a Pay2BR pedir.
- O Cliente deve informar imediatamente pagamentos recebidos diretamente do Devedor, acordos feitos por fora, contestações e ações judiciais sobre o débito, para que a cobrança seja suspensa e as restrições sejam baixadas.
- É proibido enviar débitos inexistentes, já pagos, em discussão judicial, de origem ilícita ou de terceiros sem autorização. Débitos suspeitos são bloqueados e analisados pela equipe antifraude antes de qualquer contato com o Devedor, e o Cliente responde por cobranças indevidas que tenha causado.
5.Cobrança ética
- Toda abordagem segue o Código de Defesa do Consumidor: o Devedor não é exposto ao ridículo, ameaçado, constrangido nem cobrado perante terceiros, e os contatos respeitam horários razoáveis.
- A Pay2BR pode recusar ou interromper uma cobrança que contrarie a lei, estes Termos ou as suas políticas de cobrança.
6.Negativação e protesto
- A negativação só é feita após a notificação prévia do Devedor, nos prazos exigidos por lei e pelo birô de crédito. O protesto segue as regras do cartório competente.
- Quando o débito for pago, acordado ou contestado com razão, a baixa é pedida nos prazos legais. Para isso, o Cliente deve manter as informações do caso atualizadas no painel.
- Custas e emolumentos de cartório, quando houver, seguem a legislação de cada estado.
7.Pagamentos dos Devedores
- O Pix ou boleto de cada acordo é gerado por meio de instituição parceira autorizada pelo Banco Central, e o Cliente acompanha cada pagamento no painel.
- Prazos de compensação e liquidação seguem as regras do Pix, do boleto e da instituição parceira.
8.Comissão e cobranças
- Não há adesão nem mensalidade. A Pay2BR cobra do Cliente uma comissão sobre o valor efetivamente recuperado, no percentual informado antes da contratação.
- A forma de cobrança da comissão é informada na proposta comercial, e a Pay2BR emite a nota fiscal correspondente.
- É devida a comissão sobre acordos feitos pela Pay2BR, mesmo que o Devedor pague diretamente ao Cliente.
9.Dados pessoais
- Nos dados dos Devedores, o Cliente é o controlador e a Pay2BR é a operadora, tratando-os apenas para executar a cobrança contratada, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
- O Cliente garante que tem base legal para compartilhar esses dados. Os demais tratamentos estão descritos na Política de Privacidade.
10.Responsabilidade limitada
- A Pay2BR se compromete a empregar os meios adequados para a cobrança, mas não garante o pagamento pelo Devedor nem o recebimento de qualquer valor.
- A Pay2BR não responde por danos causados por informações incorretas enviadas pelo Cliente, por débitos indevidos, por falhas de instituições financeiras, birôs de crédito, cartórios ou operadoras de telecomunicação, nem por lucros cessantes.
- Salvo dolo ou previsão legal em contrário, a responsabilidade total da Pay2BR fica limitada ao valor das comissões pagas pelo Cliente nos últimos 12 meses.
11.Modificações e encerramento
- A Pay2BR pode alterar estes Termos, avisando o Cliente com antecedência razoável. O uso dos serviços após o aviso significa aceite da nova versão.
- O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. A Pay2BR pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.
- No encerramento, as cobranças em andamento são interrompidas e as restrições baixadas quando cabível. Continuam devidas as comissões sobre acordos já firmados.
12.Foro
- Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.
Em caso de dúvida sobre estes Termos, fale com a Pay2BR pelos canais oficiais informados no site.
© 2023–2026 Pay2BR. Veja também a Política de Privacidade.